Controle parlamentar da Administração Pública na legislação brasileira: a eficácia dos mecanismos de solicitação de informação

Autores/as

  • Carolina Dalla Pacce Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p377-391

Palabras clave:

Controle Parlamentar. Mecanismos de Solicitação de Informação. Pedido Escrito de Informação. Convocação para o Comparecimento de Autoridades. Eficácia.

Resumen

O artigo trata do controle parlamentar da Administração Pública na legislação brasileira, em especial dos mecanismos constitucionais de solicitação de informações, quais sejam, o pedido escrito de informação e a convocação para o comparecimento de autoridades. O estudo parte de um panorama geral e se conduz até a análise específica de cada um dos instrumentos de solicitação de informações, para, então, examinar a eficiência desses mecanismos, considerando brevemente as componentes histórico-culturais da formação do Estado brasileiro.

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Biografía del autor/a

  • Carolina Dalla Pacce, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito
    Mestranda em Direito Administrativo pelo Programa de Pós Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em Direito Administrativo pelo Programa de Pós Graduação Lato Sensu da GVlaw. Pessquisadora do Núcleo de Publicações da GVlaw. Advogada

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Publicado

2014-05-26

Número

Vol. 1 Núm. 2 (2014)

Sección

ARTIGOS CIENTÍFICOS

Licencia

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Cómo citar

Controle parlamentar da Administração Pública na legislação brasileira: a eficácia dos mecanismos de solicitação de informação. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 1(2), 377-391. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v1i2p377-391