Comments on the Act 12.846/2013 – Anti-corruption ACT

Authors

  • Patrícia Toledo de Campos Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p160-185

Keywords:

anticorrupção, lei nº 12.846/2013, responsabilidade civil e administrativa de pessoa jurídica, compliance

Abstract

This article provides an analysis of the Act no. 12.846/2013, published in the Official Gazette of 2 August 2013. Initially, it presents at national and international participation of Brazil in combating corruption. Subsequently, it brings an overview of the anti-corruption Act, addressing the innovations, as well as its obscure and controversial points.

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Author Biography

  • Patrícia Toledo de Campos, Universidade de São Paulo
    Advogada inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil - Paraná. Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL-PR), onde é pós-graduanda em Direito do Estado. Atualmente é mestranda em Direito do Estado, subárea Direito Administrativo, pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo (USP).

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Published

2014-10-05

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Campos, P. T. de. (2014). Comments on the Act 12.846/2013 – Anti-corruption ACT. Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 160-185. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p160-185