DESCONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA – COMPATIBILIDADES E POSSIBILIDADES DA LEI ANTICORRUPÇÃO
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p381-410Palavras-chave:
controle da administração pública, desconsideração da personalidade jurídica, lei anticorrupçãoResumo
O presente artigo tem como objetivo principal analisar a desconsideração administrativa da pessoa jurídica em âmbito da Administração Pública, de maneira especial a partir da análise da recém-promulgada Lei Anticorrupção (Lei Federal nº 12.846/2013). Também examina de maneira mais detida a necessidade de regulamentação da Lei Anticorrupção, suas possibilidades de aplicação, os conflitos com a jurisdição penal, e comenta a previsão específica de desconsideração da personalidade societária na Lei 12.846/2013.
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Publicado
2014-12-07
Edição
Seção
IMPORTANTE - ARTIGOS DE GRADUAÇÃO
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Como Citar
DESCONSIDERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PERSONALIDADE SOCIETÁRIA – COMPATIBILIDADES E POSSIBILIDADES DA LEI ANTICORRUPÇÃO. (2014). Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 381-410. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p381-410