Principle of administrative morality: comparative analysis of the Brazilian and Colombian experiences within the scope of “ações populares”
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p215-252Keywords:
Administrative Morality, Comparative LawAbstract
The objective of this study was to identify, describe, and understand the differences and similarities in the use of administrative morality as a parameter for controlling the Public Administration through “ações populares” in the Colombian and Brazilian jurisprudence, with a focus on the Consejo de Estado of Colombia and the Superior Court of Justice of Brazil, and the constitutional courts of both countries. The methodology adopted in this study was that of socio-legal research with a comparative legal approach, carried out through the analysis of specialized literature and jurisprudence of the Consejo de Estado and the Superior Court of Justice. The results of this study showed that there are more differences than similarities in the application of administrative morality in controlling the Public Administration by Colombian and Brazilian courts. It was concluded that, given the existence of a specialized administrative jurisdiction, the Consejo de Estado dedicates more efforts in trying to delimit the concept and content of administrative morality in the justification of decisions in exercising control of the Public Administration through “ações populares”.
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