The apliccation of effiency´s duty the Tax Public Administration and its relationship with the Tax Morale

Authors

  • Leandro Manoel Matias de Lima Faculdade de Campinas; Universidade de São Paulo.

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p273-292

Keywords:

Princípios Gerais da Administração Pública, Eficiência Administrativa, Administração Tributária, Moral Tributária, Direitos Humanos

Abstract

This research aims to analyze the application of administrative efficiency to Tax Administration, base ad on its operation and implementation in deference to the Constitution of the Federative Republic of Brazil and its constitutional values. As a means to insert the efficiency in the human rights promotion´s logic desired by the 1988 Constitution, this research is also addresses modern theories of Tax Morale as a way to improve the national revenue collection system and to satisfy the legitimate expectations of citizens.

Downloads

Download data is not yet available.

Author Biography

  • Leandro Manoel Matias de Lima, Faculdade de Campinas; Universidade de São Paulo.
    Bacharel em Direito pela Faculdade de Campinas, com habitação em Direito Público e Economia do Setor Público. Pós-Graduando em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo. Advogado em Campinas e São Paulo.

Downloads

Published

2014-12-08

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

License

Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: 

  1. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à RDDA o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a  Creative Commons Attribution-NonCommercial-ShareAlike 4.0 International License. que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
  2. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista (referência à RDDA).
  3. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).

How to Cite

Lima, L. M. M. de. (2014). The apliccation of effiency´s duty the Tax Public Administration and its relationship with the Tax Morale. Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 273-292. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p273-292