The agencies' regulatory model and its promises: a research on the resolutions of ANATEL

Authors

  • Ingrid Garbuio Mian Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p593-636

Keywords:

Regulação. Agências reguladoras. Interesse público. Liberalização econômica.

Abstract

This article aims to approach the regulation on its normative dimension regarding the sphere of regulatory agencies. Therefore, ANATEL was selected as representative of the regulatory model of agencies in Brazil, and its resolutions were analyzed and categorized according to the theoretical proposals of regulatory agencies and the political, economic and legal Brazilian context.

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Author Biography

  • Ingrid Garbuio Mian, Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
    Mestranda em Direito do Estado na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FD/USP). Pesquisadora da pós-graduação lato sensu da Fundação Getulio Vargas (Direito/FGV São Paulo).

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Published

2015-07-03

Issue

Vol. 2 No. 2 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Mian, I. G. (2015). The agencies’ regulatory model and its promises: a research on the resolutions of ANATEL. Revista Digital De Direito Administrativo, 2(2), 593-636. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i2p593-636