Vol. 5 Núm. 1 (2018)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• Arbitragem e Administração Pública: um panorama global

  João Pedro Accioly

  01-31

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• Retrospecto da responsabilidade da pessoa jurídica no ordenamento jurídico brasileiro: do Código Civil de 1916 até a compreensão da responsabilidade objetiva da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

  Clóvis Alberto Bertolini de Pinho

  32-65

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• A ação de improbidade administrativa e o processo de impeachment: um olhar republicano sobre a responsabilização dos agentes políticos por atos de improbidade administrativa

  Paulo Vitor da Silva

  66-98

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• A felicidade como fundamento teórico do desenvolvimento em um Estado Social

  Emerson Gabardo

  99-141

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• Acessibilidade nos shopping centers: uma análise sobre a intervenção estatal na propriedade privada

  Nathália Silva e Santos

  142-167

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• Programas de residência jurídica na Administração Pública: uma análise à luz da Constituição Federal

  Júlio César Souza dos Santos

  168-183

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• A responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro e a responsabilidade internacional do Estado perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos: uma análise inter-relacional a partir do caso Ximenes Lopes versus Brasil

  Taís Mariana Lima Pereira

  184-209

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• Entidades reguladoras como guardiãs de contratos de saneamento básico: panorama regulatório na aplicação de revisões e reajustes tarifários no Brasil

  André Castro Carvalho, Marina Aidar de Barros Fagundes

  210-241

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• A modificação contratual das concessões e a aplicabilidade da Teoria da Imprevisão por alteração das circunstâncias, dentro do Direito Português, de acordo com as novas limitações - objetivas e subjetivas – trazidas pelas Diretivas da União Europeia 2014/23/EU e 2014/24/EU.

  Estevan Pietro

  242-266

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• Responsabilidade Civil e execução de obra pública

  Walmor Francico Molin Neto

  267-280

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