Vol. 12 Núm. 1 (2025)

ARTIGOS CIENTÍFICOS

• Arbitragem, saneamento básico e defesa da regulação: uma análise do caso das agências infranacionais

  Gustavo Justino de Oliveira, Carlos Roberto de Oliveira, Thalita Hage

  01-23

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• Responsabilidade do agente público: uma análise do artigo 28 da LINDB à luz de aspectos estruturais e esferas da responsabilidade, fenômeno interpretativo e incerteza do Direito

  Paulo Henrique Macera

  24-60

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• Mecanismos de consensualidade na atividade sancionadora do Banco Central: o que os dados nos dizem sobre o desempenho do Termo de Compromisso e do Acordo Administrativo em Processo de Supervisão?

  Lucas Lopes de Freitas da Silva

  61-87

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• Dosimetria das sanções no Tribunal de Contas da União: contribuições para a construção de um modelo normativo

  Thiago da Cunha Brito

  88-107

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• O procedimento de depósito de pedido de patente dividido e sua relação com o aumento da quantidade de pedidos de patente pendentes de decisão (backlog)

  Giselle Guimarães Gomes

  108-140

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• Audiências Públicas nas contratações públicas: diferenças entre a Lei 8.666/93 e Lei 14.133/21

  Bruno Henrique Zanette Minski, Luísa Fófano Chudzij

  141-179

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• Inovação digital e tecnológica nos pagamentos à Administração Pública: uma proposta para sua viabilidade e adoção

  Pedro Luiz Ferreira de Almeida, Alexandre Magno Antunes de Souza

  180-214

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• Princípio da moralidade administrativa: análise comparada das experiências brasileira e colombiana no âmbito das ações populares

  Matheus Canazart Lage

  215-252

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• A regionalização do saneamento básico no estado de São Paulo

  Cinthia Rhemann Dias Ferreira, Daniel Ramella Munhoz

  253-269

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• Contratações públicas e competências estaduais em matéria antidiscriminatória: o caso da Lei Norte-rio-grandense nº 11.587/2023

  Vladimir da Rocha França

  270-305

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