Modelos de regulação em contratos de infraestrutura: uma análise do novo Regulamento das Concessões Rodoviárias atualmente em elaboração pela Agência Nacional de Transportes Terrestres

Abstract

Em diversas partes do mundo, reguladores têm adotado modelos de regulação tarifária em contratos de infraestrutura com abordagens que oscilam entre os tipos ideais de regulação discricionária e de regulação contratual. Neste artigo, buscou-se analisar mais detalhadamente um modelo híbrido que mescla esses dois modelos ideais de regulação. Nesse sentido, deu-se centralidade neste artigo à análise do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR) atualmente em elaboração pela Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Foi possível constatar contribuições relevantes introduzidas pela ANTT neste regulamento, assim como foi possível destacar questões passíveis de críticas pela doutrina especializada. Tanto as contribuições quanto as críticas foram analisadas sob uma perspectiva construtiva e tempestiva com a finalidade de se apresentar contribuições úteis ao desenvolvimento e ao aprimoramento deste modelo inovador de regulação ainda em fase de implementação pela ANTT.