The regionalization of basic sanitation in the state of São Paulo

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p253-269

Keywords:

Socio-Environmental Rights, Basic Sanitation, Urban Planning, Public Infrastructure, Social Exclusion

Abstract

The administrative activity of installing and maintaining the basic sanitation system, understood as a set of water supply, sewage, urban cleaning and solid waste management services, has major socio-environmental impacts, especially in relation to making these services available to sectors socially excluded from fundamental public infrastructure, in affront to sustainable development, democratic participation in urban land and especially the integrity of ecological systems, contrary to the constitutional norm of promoting an ecologically balanced environment. Given the relevance of the subject, this article seeks to analyze the implementation of basic sanitation in the state of São Paulo, especially with regard to its regulatory evolution, the implementation of the regionalization instrument and the social impacts of the activity. The research will be carried out using an analytical deductive method, as well as a bibliographic-doctrinal analysis. The aim is to assess, if possible, the effectiveness of regional implementation in the state of São Paulo, as well as the socio-environmental and legal risks of the way the activity is carried out.

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Author Biographies

  • Cinthia Rhemann Dias Ferreira, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

    Mestranda em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo – USP / Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – FDRP, na área de concentração “Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito”.

  • Daniel Ramella Munhoz, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

    Mestrando em Direito Administrativo pela Universidade de São Paulo – USP / Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – FDRP, na área de concentração “Desenvolvimento no Estado Democrático de Direito”. 1o Tabelião de Notas e de Protesto no Município de Mogi das Cruzes / SP.

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Published

2025-01-31

Issue

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

How to Cite

Ferreira, C. R. D., & Munhoz, D. R. (2025). The regionalization of basic sanitation in the state of São Paulo. Revista Digital De Direito Administrativo, 12(1), 253-269. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p253-269