A partilha de tarefas públicas entre Administração Pública e empresas: a busca por um novo equilíbrio

Abstract

O artigo examina as tarefas públicas reservadas ao Estado social e de como essas tarefas têm sido comprometidas pelo avanço de variados processos de privatização. Sob a alegação da necessidade de abertura do setor público à concorrência, o monopólio público foi paulatinamente cedendo lugar a novos monopólios e oligopólios, desta vez de natureza privada. A gestão estatal de serviços públicos vem sendo substituída por uma gestão empresarial, sob a forma de parcerias público-privadas. Disso resultou um significativo retrocesso da capacidade de intervenção direta do Estado nos campos econômico e social. Retoma-se, no atual contexto marcado pela hegemonia da ideologia neoliberal, a viabilidade da permanência da suma divisio que marcou o desenvolvimento do pensamento político-jurídico, qual seja, a dicotomia tarefas públicas e tarefas privadas, e como se pode proceder a uma partilha de responsabilidade entre Estado e empresas em sociedade complexas com base nessa divisão, sem comprometimento dos poderes interventivos inerentes a um Estado social.