Dosimetry of sanctions in the Union Court of Accounting: contributions to the construction of a normative model
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p88-107Keywords:
Accounting Courts, Sanctioning competence, Dosimetry, rinciple of individualization of the sanction, Legal certaintyAbstract
This article aims to contribute to constructing a normative model of the dosimetry and individualized application of sanctions in the Accounting Courts, promoting legal certainty and the predictability of decisions made by the Courts, as well as guaranteeing the effectiveness of the respective punitive decisions. To this end, the study begins with the presentation of the sanctioning powers and sanctions applicable by the Federal Accounting Court, then highlights the importance of regulating the matter within the scope of the Accounting Court. Finally, the work proposes a normative dosimetry model in sanctioning processes. It considers the legal assets protected by external control bodies and the purposes of their respective actions as guidelines for defining the criteria for the individualized application of the sanction in the model.
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