Mechanisms of consensuality in the sanctioning activity of the Central Bank: what do the data tell us about the performance of the Settlement Agreement and the Administrative Agreement in the Supervisory Process?
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p61-87Keywords:
Administrative Sanctioning Law, Banks, Data Science, Jurimetrics, Quantitative AnalysisAbstract
This paper describes the performance of the Settlement Agreement and the Administrative Settlement in Supervision Process within the scope of the administrative sanctioning law of the Central Bank of Brazil. The study aims to answer how these consensual mechanisms perform. The research employs techniques from Jurimetrics, Statistics, and Data Science focused on quantitative empirical analyses. The data indicate that, from 2014 to 2023, 10,137 decisions were rendered by BACEN. The year 2017 stood out as the year with the highest number of decisions (2,365), while 2014 had the lowest number (620). Individuals were the main targets of the sanctioning decisions of the agency (75.54%), followed by non-financial legal entities (20.45%). Between 2018 and 2024, 86 TCs were concluded. The low number of TCs and APSs compared to the number of sanctioning decisions suggests that these mechanisms were not the main factors responsible for the observed reduction. It is concluded that the consensual mechanisms introduced by Law n. 13,506/2017 have not yet demonstrated a significant impact on the reduction in the number of decisions. Additionally, the analysis of pecuniary contributions and compensations reveals a greater emphasis on damage repair.
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