Liability of the public agent: an analysis of article 28 of the LINDB based on structural aspects and spheres of responsibility, the interpretative phenomenon and the uncertainty of Law
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i1p24-60Keywords:
Administrative liability, Article 28 of the LINDB, Civil liability, Criminal liability, Liability of the Public Agent, Spheres of Responsibility, Uncertainty of LawAbstract
This article seeks to reflect on the debate around the responsibility of the public agent, suggesting that it is necessary to rescue some structural points that are not appropriately considered in current discussions. For this purpose, it brings some introductory considerations on the legal nature of the spheres of sanction and responsibility to which the public agent is subject, as well as some thoughts about the interface between interpretation and responsibility and article 28 of the LINDB under the focus of structural impacts on the responsibility of public agents.
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