The effectiveness of State liability convictions for the improvement of public action
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v12i2p165-188Keywords:
State Civil Liability, Functions of Civil Liability, Public Action, Behavioral Economics, SidewalksAbstract
State civil liability fulfills functions that go beyond simply compensating the injured party, such as puniti-ve and preventive roles. Every judgment against the State should initiate a series of actions, ranging from budgetary adjustments to meet obligations, to the reorganization of administrative practices, workflow revisions, and the enhancement of public action. This study presents empirical research on the effectiveness of State liability judgments in improving public action, using a case study methodology focused on sidewalk-related accidents. Additionally, interviews were conducted with public agents to map the administrative workflows triggered by civil liability actions against the State. The findings highlight contradictions between the legal science narrative regarding the functions of civil liability and the realities encountered within the administrative domain. Furthermore, mechanisms are proposed to assist in improving public action, based on diagnostics generated from each instance of State civil liability.
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