The federal restrictions to property of the real estate cultural heritage

Authors

  • Ruth Maria Barros Reicao Cordido Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p293-310

Keywords:

Tombamento, Patrimônio Cultural, Medidas de Proteção Cultural.

Abstract

The main objective of this essay is the critical study of the real estate’s federal restrictions (Decree-Act nº 25/1937, Act nº 3.866/1941, Act6.292/1975) in six points. For that, the protection and its procedures in the light of the 1988 Federal Constitution are discussed.

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Author Biography

  • Ruth Maria Barros Reicao Cordido, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito de Ribeirão Preto
    Estudante de Graduação de Direito do 10o semestre da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto - Universidade de São Paulo.

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Published

2014-12-07

Issue

Vol. 2 No. 1 (2015)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

Cordido, R. M. B. R. (2014). The federal restrictions to property of the real estate cultural heritage. Revista Digital De Direito Administrativo, 2(1), 293-310. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v2i1p293-310