The delimitation of “gross mistake” inside the jurisprudence of the General Accounting Office

Authors

  • Ingrid Caroline Santos Andrade Universidade Federal do Tocantins
  • Aline Sueli de Salles Santos Universidade Federal do Tocantins

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p310-342

Keywords:

General Accounting Office, Gross mistake, LINDB

Abstract

This present research is a study about the delimitation of “gross mistake” inside the jurisprudence of the General Accounting Office. Law 13.355/2018 includes in the Law of Introduction to the Norms of Brazilian Law (Decree-Law n. 4.657/1942) legal provisions about the efficiency at the creation and application of public law and provisions about legal safety, as the art. 28, which brought new definitions related to the accountability of the public agent. Through the inductive method with doctrine and General Accounting Office’s jurisprudence analysis, this research aims to approach the aspects related to control and investigation of responsibility towards this court, the recent changes to the LINDB with focus on the art. 28 and the application of these modifications at the jurisprudence of the General Accounting Office.

 

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Author Biography

  • Aline Sueli de Salles Santos, Universidade Federal do Tocantins

    Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB - 2014) e professora de Direito na Fundação Universidade Federal do Tocantins (UFT), onde ministra aulas de graduação e pós-graduação (lato e stricto sensu), e desenvolve atividades de pesquisa e extensão. Possui graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (USP - 1998), mestrado em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS - 2002) e especialização em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP - 2013). Tem experiência na modalidade de educação à distância e na administração de cursos superiores. Atua com ênfase em Direito Administrativo, Direitos Humanos, Ensino Jurídico, Judicialização da política e Justiça de Transição. Foi Conselheira da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça (2008-2016) e advogada. 

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Published

2020-08-04

Issue

Vol. 7 No. 2 (2020)

Section

ARTIGOS CIENTÍFICOS

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How to Cite

The delimitation of “gross mistake” inside the jurisprudence of the General Accounting Office. (2020). Revista Digital De Direito Administrativo, 7(2), 310-342. https://doi.org/10.11606/issn.2319-0558.v7i2p310-342