Conflitos intratexto e intertextos observados no arcabouço jurídico-legal da saúde e do saneamento
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2023.196404Palavras-chave:
Determinantes Sociais da Saúde, Direito Sanitário, Legislação Federal, Políticas, Planejamento e Administração em Saúde, Saneamento BásicoResumo
Este artigo teve como objetivo identificar e analisar, nas bases legais federais do arcabouço do Sistema Único de Saúde, as indicações sobre as ações de saneamento básico constantes da Constituição Federal de 1988 até o ano de 2021, a fim de revelar evidências de ações concorrentes entre União, estados, Distrito Federal e municípios. Tratou-se de um estudo descritivo, baseado em análise documental. A coleta documental se deu nos arquivos eletrônicos do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Para a análise das evidências, foram utilizadas técnicas de coerência intratexto, articulação intertextos e posterior discussão em um grupo focal com perguntas sobre o objeto pesquisado. Constatou-se, no confronto dos documentos legais, que a legislação brasileira das áreas da saúde e do saneamento básico apresenta dispositivos superpostos entre setores governamentais e atribuições dos gestores do Sistema Único de Saúde nas três esferas de governo. Como conclusão, recomenda-se a revisão dos instrumentos legais da saúde a fim de eliminar incoerências, reformulando as atribuições e responsabilidades dos gestores da saúde e direcionando a articulação com o setor específico, com participação da sociedade.
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Referências
BARROS, José D'Assunção. O projeto de pesquisa em história: da escolha do tema ao quadro teórico. 4. ed. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007.
BAUER, Martin W.; AARTS, Bas. Construção do corpus: um princípio para coleta de dados qualitativos. In: BAUER, Martin W.; GASKELL, George. Pesquisa qualitativa com texto, imagem e som: um manual prático. Petrópolis, RJ: Vozes, 2007. p.39-63.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, editada. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/579494. Acesso em: 10 out. 2021.
BRASIL. Decreto n. 10.531, de 26 de outubro de 2020. Instituiu a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-10.531-de-26-de-outubro-de-2020-285019495. Acesso em: 28 nov. 2021.
BRASIL. Decreto n. 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2010/decreto-7217-21-junho-2010-606813-norma-pe.html. Acesso em: 24 nov. 2021.
BRASIL. Decreto-Lei n. 3.171, de 02 de abril de 1941. Reorganiza o Departamento Nacional de Saúde, do Ministério da Educação e Saúde, e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3171-2-abril-1941-413188-norma-pe.html. Acesso em: 03 nov. 2021.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 95 de 16 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Disponível em: https://legis.senado.leg.br/norma/540698/publicacao/15655553. Acesso em: 14 mar. 2022.
BRASIL. Lei Complementar n.141, de 13 de janeiro de 2012. Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis ns. 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências. Disponível em https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2012/leicomplementar-141-13-janeiro-2012-612270-norma-pl.html. Acesso em: 24 nov. 2021.
BRASIL. Lei n. 11.445 de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis ns. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei n. 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2007/lei-11445-5-janeiro-2007-549031-publicacaooriginal-64311-pl.html. Acesso em: 24 nov. 2021.
BRASIL. Lei n. 12.314, de 19 de agosto de 2010. Altera as Leis ns. 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; revoga dispositivos da Lei n. 10.678, de 23 de maio de 2003; e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12314.htm. Acesso em: 01 set. 2023.
BRASIL. Lei n. 14.026, de 15 de julho de 2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei n. 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei n. 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei n. 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei n. 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei n. 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei n. 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2020/lei-14026-15-julho-2020-790419-norma-pl.html. Acesso em: 24 nov. 2021.
BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8080-19-setembro-1990-365093-norma-pl.html. Acesso em: 24 nov. 2021.
BRASIL. Lei n. 9.836, de 23 de setembro de 1999. Acrescenta dispositivos à Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9836.htm. Acesso em: 01 set. 2023.
BUSS, Paulo Marchiori; PELLEGRINI FILHO, Alberto. A saúde e seus determinantes sociais. Physis: Rev. Saúde Coletiva, (UERJ), v. 17, p. 77-93, 2007. Disponível em: https://www.scielo.br/j/physis/a/msNmfGf74RqZsbpKYXxNKhm/.doi.org/10.1590/S0103-73312007000100006. Acesso em: 04 nov. 2021.
CARVALHO, Vinícius Marques de. O direito do saneamento básico. São Paulo: Quartier Latin, 2010. 372 p. (Coleção Direito Econômico e Desenvolvimento, v. 1).
COMISSÃO NACIONAL SOBRE DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE (CNDSS). As Causas Sociais das Iniquidades em Saúde no Brasil. Relatório Final, abr. 2008. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/causas_sociais_iniquidades.pdf. Acesso em: 14 dez. 2021.
LIMA Nísia Trindade; HOCHMAN, Gilberto. Condenado pela raça, absolvido pela medicina: o Brasil descoberto pelo movimento sanitarista da Primeira República. In: MAIO, Marcos Chor; SANTOS, Ricardo Ventura (Orgs.). Raça, Ciência e Sociedade. Rio de Janeiro, Fiocruz; Centro Cultural Banco do Brasil, 1996. p. 23-40. Disponível em: http://books.scielo.org/id/djnty/epub/maio-9788575415177.epub. Acesso em: 04 nov. 2021.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE (OMS). Carta de Ottawa Primeira Conferência Internacional sobre Promoção da Saúde. Ottawa/Canadá, 1986. Disponível em https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/carta_ottawa.pdf. Acesso em: 04 ago. 2022.
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