Reimbursement to the Brazilian Public Health System by Private Health Insurance Companies: An Integrative Review of Scientific Research Carried Out on the Topic
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2024.216122Keywords:
Reimbursement and Repair, Private Health Insurance, Brazilian Public Health SystemAbstract
This study’s general objective was to analyze the scientific production on reimbursement to the Brazilian Public Health System. Specifically, it aimed to think about reimbursement as a way of supplementing the financing of the health system in Brazil. To this end, an integrative systematic review was carried out using three different databases: Virtual Health Library, Google Scholar and Specialized Journals. Only papers in Portuguese were researched. In the results, of the 836 publications identified, 15 were included in the review. Two themes were highlighted: (i) the amount of financial resources for reimbursement to the Brazilian Public Health System and (ii) the position on the (un)constitutionality of reimbursement to the Brazilian Public Health System in Brazil. The impact of reimbursement to the public system on public health financing is relevant and takes on greater magnitude in the current scenario of freezing the spending ceiling. It was concluded that, even with the controversy surrounding (un) constitutionality was resolved by the Brazilian Supreme Court’s position in 2018, the scientific debate remains open regarding the arguments that justify reimbursement as a way of draining resources from the Brazilian Public Health System, in addition to the forms to promote public policies that encourage regulation, inspection, control and valorization of reimbursement to the public health system.
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References
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS [s.d.a]. Disponível em: https://www.ans.gov.br/images/stories/Materiais_para_pesquisa/Perfil_setor/sala-de-situacao.html. Acesso em: 25 fev. 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. Aspectos financeiros do ressarcimento ao SUS: orientações sobre os procedimentos de cobrança. Rio de Janeiro: ANS, 2018. Disponível em: http://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/perfil-do-setor/dados-e-indicadores-do-setor/dados-e-publicacoes-do-ressarcimento-ao-sus/cartilha_aspectos_financeiros_do_ressarcimento_ao_sus.pdf. Acesso em: 25 fev. 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. Boletim informativo: utilização do Sistema Único de Saúde por beneficiários de planos de saúde e ressarcimento ao SUS [recurso eletrônico]. 10 ed. Rio de Janeiro: ANS, 2020. Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/perfil-do-setor/dados-e-indicadores-do-setor/dados-e-publicacoes-do-ressarcimento-ao-sus/boletim-informativo-ressarcimento-edicao-10-pdf. Acesso em: 25 fev. 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. Dados e publicações do ressarcimento ao SUS [s.d.b]. Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/acesso-a-informacao/perfil-do-setor/dados-e-indicadores-do-setor/dados-e-publicacoes-do-ressarcimento-ao-sus. Acesso em: 26 mar. 2023.
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS. Panorama do Ressarcimento ao SUS, 4 ed. ANS [s.d.c]. Disponível em: https://www.gov.br/ans/pt-br/arquivos/acesso-a-informacao/perfil-do-setor/dados-e-indicadores-do-setor/publicacoes/Panorama_Saude_Suplementar_Ed_04_Mar_2024_r04.pdf. Acesso em: 25 fev. 2023.
AGUIAR, Jessica; SOUZA, Luís Eugênio. Ressarcimento ao SUS: uma análise do perfil de utilização do Sistema Único de Saude por portadores de planos de saúde. Divulgação em Saúde para debate, Rio de Janeiro, n. 58, p. 86-100, 2018.
BRASIL. Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm. Acesso em: 25 fev. 2023.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm. Acesso em: 12 abr. 2024.
BRASIL. Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm. Acesso em: 25 fev. 2023.
BRASIL. Decreto n. 3.964, de 10 de outubro de 2001.
Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3964.htm. Acesso em: 25 fev. 2023.
BRASIL. Decreto n. 64.867, de 24 de julho de 1969. Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde e dá outras providências. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1960-1969/decreto-64867-24-julho-1969-378940-publicacaooriginal-1-pe.html. Acesso em: 12 jul. 2025.
BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
BRASIL. Lei n. 12.469, de 26 de agosto de 2011. Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.656, de 3 de junho de 1998, e 10.480, de 2 de julho de 2002. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12469.htm#art4. Acesso em: 25 fev. 2023.
BRASIL. Código tributário nacional, 2. ed., Brasília, DF: Senado Federal, 2012. Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/496301/000958177.pdf. Acesso em: 25 fev. 2023.
BRASIL. Emenda Constitucional n. 95, de 15 de dezembro de 2016. Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal, e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc95.htm. Acesso em: 20 jul. 2023.
CARNUT, Leonardo. Para sobreviver pós-pandemia, temos que refinanciar o SUS já!. Jornal dos Economistas, Rio de Janeiro, p. 9- 10, 05 out. 2021. Disponível em: https://www.corecon-rj.org.br/anexos/9001FA12DAF9E38963FBCA65BD75E050.pdf Acesso em: 25 jul. 2023.
CASTRO, Carla Cristiane et al. Ressarcimento ao SUS pelas operadoras de planos de saúde: discussões acerca da (in)constitucionalidade do artigo 32 da Lei 9.656/98. Salão do Reconhecimento, [s. l.], v. 4, n. 4, 2018. Disponível em: https://publicacoeseventos.unijui.edu.br/index.php/salaoconhecimento/article/view/9709.
DIAS, Rosa Maria Lages; PASTRANA, Rosa Maria Souza. O Sistema Único de Saúde e o mercado suplementar de assistência à saúde no Brasil. Divulg. saúde debate, Rio de Janeiro, n. 37, p. 61-68, 2007.
FERRAZ, Miriam Olivia Knopik; FERNEDA, Ariê Scherreier. Coronavírus (covid-19): o ressarcimento à rede pública de saúde pelos gastos de beneficiários de planos privados. Revista Duc In Altum Cadernos de Direito, [s. l.], v. 12, n. 28, 2020. DOI: https://doi.org/10.22293/2179-507x.v12i28.1437.
FREITAS, Marcella Abunahman. A avaliação da efetividade da política de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde. 2011. Dissertação (Mestrado) – Fundação Getúlio Vargas, São Paulo, 2011.
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE [s.d.a]. Disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/consultas/. https://infoms.saude.gov.br/extensions/CGIN_Painel_FAF/CGIN_Painel_FAF.html#GUIA_01.Acesso em: 22 jul. 2023.
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE [s.d.b]. Sobre o FNS. Disponível em: https://portalfns.saude.gov.br/sobre-o-fns/. Acesso em: 25 de fev. 2023.
GARFINKEL, Ana. Natureza jurídica da obrigação de ressarcimento dos planos de saúde ao Sistema Único de Saúde – SUS. Revista Direito GV, São Paulo, v. 2, n. 2, p. 139-148, 2006.
GERSCHMAN, Silvia. Políticas comparadas de saúde suplementar no contexto de sistemas públicos de saúde: União Europeia e Brasil. Ciência & Saúde Coletiva, Rio de Janeiro, v. 13, n. 5, p. 1441-1451, 2008.
GIOVANELLA, Ligia et al. Sistema universal de saúde e cobertura universal: desvendando pressupostos e estratégias. Ciência & Saúde Coletiva, [s. l.], v. 23, n. 6, p. 1763-.1776, 2018. DOI: https://doi.org/10.1590/1413-81232018236.05562018.
GRAMSTRUP, Erik Frederico. Ressarcimento ao SUS: trajetória epistemológica e questões práticas. Revista Duc In Altum – Cadernos de Direito, [s. l.], v. 7, n. 11, 2015. DOI: https://doi.org/10.22293/2179-507x.v7i11.45.
HOLLOWAY, John. Estado y la lucha cotidiana. Cuadernos Políticos, México, D. F., n. 24, p. 7-27, 1980.
LOPES, Erick Alves Pereira. Debates sobre o ressarcimento e multas impostas às operadoras de planos de saúde: fontes de recursos para o SUS? Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, Brasília, DF, v. 5, n. 2, p. 23-42, 2016. DOI: https://doi.org/10.17566/ciads.v5i2.179.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 40. ed. São Paulo: Malheiros, 2019.
MACHADO, Juliana. Covid-19 e ressarcimento por atendimentos prestados a beneficiários de planos de saúde no SUS. Disponível em: https://observatoriohospitalar.fiocruz.br/debates-e-opinioes/covid-19-e-ressarcimento-por-atendimentos-prestados-beneficiarios-de-planos-de . Acesso em: 25 jul. 2023.
MARQUES, Rosa Maria. Notas Exploratórias sobre as Razões do Subfinanciamento Estrutural do SUS. Planejamento e Políticas Públicas, [s. l.], n. 49, p. 36-37, 2017. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/8232/1/ppp_n49_notas.pdf. Acesso em: 28 maio. 2023.
MAZZA, Fábio Ferreira. Aspectos inconstitucionais do ressarcimento ao SUS. Revistas da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, v. 38, n.2, p. 459-487, 2010.
MENDES, Áquilas; CARNUT, Leonardo. Capital, Estado, crise e a saúde pública brasileira: golpe e desfinanciamento. Ser Social, Brasília, DF, v. 22, n. 46, p. 9-32, 2020. DOI: 10.26512/ser_social.v22i46.25260. Disponível em: https://periodicostestes.bce.unb.br/index.php/SER_Social/article/view/25260.
MENEZES, Ana Paula do Rego; MORETTI, Bruno; REIS, Ademar Arthur Chioro dos. O futuro do SUS: impactos das reformas neoliberais na saúde pública: austeridade versus universalidade. Saúde em Debate, Rio de Janeiro, v. 43, n. 5, p. 58-70, 2019. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/0103-11042019s505.
MINISTÉRIO DA SAÚDE. Sistema Único de Saúde. Disponível em: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-de-a-a-z/s/sus. Acesso em: 25 fev. 2023.
MINISTÉRIO DA SAÚDE – MS. Resolução Normativa n. 358, de 27 de novembro de 2014. Dispõe sobre os procedimentos administrativos físico e híbrido de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, e estabelece normas sobre o repasse dos valores recolhidos a título de ressarcimento ao SUS. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/ans/2014/res0358_27_11_2014.html. Acesso em: 25 fev. 2023.
NUNES, Bruno Pereira et al. Socioeconomic inequalities in the access to and quality of health care services. Revista de Saúde Pública, [s. l.], v. 48, n. 6, p. 968-976, 2014. DOI: http://dx.doi.org/10.1590/s0034-8910.2014048005388.
PEREIRA, Ricardo Marlon de Oliveira; NASCIMENTO, Claudia Rufino. O ressarcimento ao SUS segundo o artigo 32 da lei 9.656/98: uma perspectiva do direito a saúde. Revista de Trabalhos Acadêmicos, Recife, v. 3, n. 2, 2016.
SILVA, Adam Carlos Cruz. Ressarcimento ao SUS: aspectos teóricos e práticos na assistência à saúde. Revista Eletrônica Acervo Saúde, [s. l.], v. 13, n. 3, p. 1-9, 2021. DOI: https://doi.org/10.25248/REAS.e6628.2021.
SILVEIRA, Ticiana Coelho; COELHO, Thereza Cristina Bahia. Contribuição do ressarcimento do Sistema de Saúde Suplementar ao SUS à luz da legislação brasileira. Revista de Saúde Coletiva da UFES, [s. l.], v. 9, p. 23-32, 2019. DOI: https://doi.org/10.13102/rscdauefs.v9i0.4586.
SOUSA, Simone Leticia Severo. Políticas públicas de saúde no Brasil: dos problemas que existem pela falta de compensação ao SUS e pelo SUS. In: III ENCONTRO DE INTERNACIONALIZAÇÃO DO CONPEDI, 2015, Florianópolis: Conpedi Law Review.
SOUZA, Marcela Tavares de; SILVA, Michelle Dias da; CARVALHO, Rachel de. Integrative review: what is it? How to do it? Einstein, São Paulo, v. 8, n. 1, p. 102-106, 2010.
STURZA, Janaína Machado; BECK, Cassiano Vinicius dos Santos. A saúde pública enquanto dever do Estado: o repasse deste dever à saúde suplementar. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v.18 n. 2, p. 201-216, 2017. DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v18i2p201-216.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF (Tribunal Pleno). Ação Direta de Inconstitucionalidade 1931. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA ATACADA – ALTERAÇÃO – PREJUÍZO. A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. PLANOS DE SAÚDE – REGÊNCIA – OBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às cláusulas deles constantes – considerações. Relator: Min. Marco Aurélio, julgado em: 07/02/2018. Disponível em: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur386198/false.
TIBÚRCIO, Dalton Robert. Ressarcimento ao SUS: uma proposta de delimitação da fonte e do fundamento da obrigação constante do art. 32 da Lei nº 9.656/98. Âmbito Jurídico, 2011. Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/ressarcimento-ao-sus-uma-proposta-de-delimitacao-da-fonte-e-do-fundamento-da-obrigacao-constante-do-art-32-da-lei-n-9-656-98/ Acesso em: 25 fev. 2023.
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU (Plenário). Acórdão 1.817/2010. RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. ARRECADAÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES FEDERAIS. BAIXOS PERCENTUAIS DE ARRECADAÇÃO DE MULTAS, DE INSCRIÇÃO DE INADIMPLENTES NO CADIN E DE AJUIZAMENTO DE COBRANÇAS JUDICIAIS DAS MULTAS. RISCO DE PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. REDUÇÃO DA EFICÁCIA DA AÇÃO DE CONTROLE A CARGO DAS ENTIDADES E ÓRGÃOS ANALISADOS. NECESSIDADE DE NOVAS FISCALIZAÇÕES DESTE TRIBUNAL NA ÁREA EM DESTAQUE. DETERMINAÇÕES. OITIVA DE PARTE DAS ENTIDADES. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS Á UNIDADE TÉCNICA. ENVIO DE CÓPIAS. Relator: Raimundo Carreiro, julgado em: 28/07/2010. Disponível em: https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/redireciona/acordao-completo/ACORDAO-COMPLETO-1155271.
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