O exercício do poder regulatório na saúde no Peru em tempos de crise política e instabilidade institucional

Resumo

A crise política e a instabilidade institucional no Peru, intensificadas durante o atual governo, podem afetar o exercício do poder regulatório e, consequentemente, a implementação de políticas públicas. Isso também pode impactar o papel regulatório do Ministério da Saúde. Anteriormente, a Defensoria Pública e o Congresso da República já haviam alertado repetidamente sobre o descumprimento das normas que implementam determinadas leis sanitárias. Este artigo teve como objetivo analisar o cumprimento e a fiscalização das normas que implementam as leis sanitárias e os decretos legislativos e de emergência no Peru durante o atual governo. Para tanto, foi realizada uma revisão documental das normas legais e documentos oficiais relacionados ao processo regulatório em saúde, emitidos pelo Poder Executivo, pelo Congresso da República e pela Defensoria Pública, entre 28 de julho de 2021 e 31 de dezembro de 2023. Constatou-se que, das 21 leis sanitárias e decretos legislativos promulgados nesse período, apenas 14,3% (3) foram regulamentados, todos fora do prazo estabelecido. Além disso, oito leis e decretos legislativos de saúde promulgados antes desse período foram regulamentados, com um tempo médio de regulamentação de 701,5 dias, todos fora do prazo estabelecido. Não encontramos evidências da aplicação de controles institucionalizados específicos e rigorosos em casos de descumprimento das normas. Em conclusão, persiste uma alta taxa de descumprimento e atrasos prolongados na regulamentação de leis e decretos legislativos de saúde, afetando diretamente os indivíduos e seu direito à saúde. Para solucionar esse problema, é necessário um arcabouço legal adequado para o processo regulatório, incluindo supervisão e responsabilização política, a implementação de controles institucionalizados mais específicos e rigorosos e o fortalecimento da sociedade civil organizada.