Direito à saúde: evolução e regime jurídico no direito brasileiro
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.rdisan.2026.233100Palavras-chave:
Direito à saúde, Sistemas de Saúde, Sistema Único de SaúdeResumo
Este artigo analisou o direito à saúde como construção histórica, social e jurídica, examinando sua evolução no Brasil e seu regime jurídico-constitucional a partir da Constituição de 1988. A pesquisa adotou uma metodologia qualitativa, de caráter analítico-descritivo e histórico-comparado, baseada em revisão bibliográfica e análise documental. Apresentamse modelos internacionais de sistemas de saúde, classificados segundo padrões de proteção social residual, securitário e redistributivo, e discute-se a trajetória das políticas públicas brasileiras até a consolidação do Sistema Único de Saúde. Conclui-se que, embora a Constituição de 1988 tenha consagrado um modelo universal e igualitário, persistem desafios estruturais e financeiros que comprometem a plena efetividade do direito à saúde.
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