Direitos sexuais reprodutivos: uma crítica ao Artigo 14 do Protocolo dos Direitos das Mulheres da África

Autores

  • Harriet Diana Musoke Departamento Central de Direito de Kampala; Universidade Islâmica. Corte Judicial de Uganda. Kampala

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i3p57-87

Palavras-chave:

Direitos Humanos, Direitos Reprodutivos e Sexuais, Protocolo das Mulheres.

Resumo

Este artigo aborda os diversos desafi os que os países africanos vêm enfrentando na implantação do Protocolo dos Direitos das Mulheres na Carta Africana dos Direitos Humanos, em particular com relação ao Artigo 14, o qual trata dos direitos reprodutivos e sexuais. Discute questões como os direitos das mulheres africanas para defi nir o número de fi lhos e o momento em que desejam tê-los, bem como o controle de natalidade e a possibilidade dos Estados de garantir o direito de acesso ao aborto legal. Conclui que, embora o Artigo 14 seja uma mudança bem-vinda, as mulheres na África não podem exercer seus direitos reprodutivos e sexuais livremente, a menos que se levem em consideração as aspirações da comunidade.

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Biografia do Autor

  • Harriet Diana Musoke, Departamento Central de Direito de Kampala; Universidade Islâmica. Corte Judicial de Uganda. Kampala

    Professora Sênior do Departamento Central de Direito de Kampala; Professora Sênior da Universidade Islâmica. Advogada da Corte Judicial de Uganda. Kampala

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Publicado

03/06/2013

Edição

v. 12 n. 3 (2012)

Seção

Artigos Originais

Licença

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Como Citar

Musoke, H. D. (2013). Direitos sexuais reprodutivos: uma crítica ao Artigo 14 do Protocolo dos Direitos das Mulheres da África. Revista De Direito Sanitário, 12(3), 57-87. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v12i3p57-87