Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i2p123-142

Keywords:

Direito, Direito Sanitário, Políticas Públicas, Saúde Pública, Competência Comum, Fornecimento, Medicamentos.

Abstract

Comentários à sentença nos autos do processo 033.98.006801-3 (0006801-58.1998.8.24.0033) da Vara da Fazenda Pública e Execuções Fiscais de Itajaí/SC.

Downloads

Download data is not yet available.

References

Downloads

Published

07/19/2003

Issue

Vol. 4 No. 2 (2003)

Section

Jurisprudence in Perspectives/ Case Studies

License

The Revista de Direito Sanitário/ Journal of Health Law adopts the conditions of the Creative Commons Attribution 4.0 Internacional. This license allows to share - "copy and redistribute the material in any medium or format for any purpose, even commercially" and adapt - "remix, transform, and build upon the material for any purpose, even commercially." Details at: https://creativecommons.org/licenses/by/4.0/deed.en

How to Cite

Tridapalli, E. (2003). Competência comum de estado e município para fornecimento de medicamento. Journal of Health Law, 4(2), 123-142. https://doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v4i2p123-142