A alocação de médicos para a Índia rural:

fundamentos regulatórios

Resumo

Este trabalho examina a relação entre o Governo Central e os governos estaduais da Índia no que tange às medidas regulatórias direcionadas à melhoria da disponibilidade e à retenção de médicos alopáticos nas áreas rurais do país, considerando a escassez desses profissionais nessas regiões. A análise é feita à luz do marco legal e da divisão de competências legislativas relativas à regulação da formação dos profissionais médicos. O Governo Central tem introduzido certas disposições na Lei do Conselho Médico da Índia, de 1956, para promover a disponibilidade de médicos nas áreas rurais; concomitantemente, alguns estados também têm implementado disposições com o mesmo objetivo, disposições estas que vão além do que estipula a Lei do Conselho Médico da Índia. Várias dessas medidas tomadas pelos governos estaduais – seja a reserva de vagas de pós-graduação para médicos que trabalham em instituições rurais do governo, seja a formação de quadros de médicos para as áreas rurais sob certas condicionantes – têm sido contestadas nos tribunais e consideradas violadoras da legislação central a qual, inter alia, regula os padrões de formação e o registro dos médicos. A menos que a Lei do Conselho Médico da Índia seja emendada ou o tema da formação dos profissionais médicos seja transferido da competência do Governo Central para à dos estados, as intervenções dos governos estaduais continuarão a ser derrubadas, caso considere-se que elas afetam os padrões de formação dos profissionais médicos.