Consultas no Direito Concorrencial Brasileiro (1994-2023)
Um Estudo Empírico
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i187p%25pPalavras-chave:
Regulação, Direito concorrencial, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Consultas, Estudo empíricoResumo
O presente estudo visa à investigação do regime jurídico do instituto da consulta no direito concorrencial brasileiro, bem como à assimilação de como a mobilização desse mecanismo se portou ao longo de quase três décadas de sua existência junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). Ao abranger tanto o regime da Lei nº 8.884/1994 quanto o da Lei nº 12.529/2011, esta pesquisa apresenta um panorama de como esse mecanismo foi empregado em diferentes contextos legais durante esse período. Este estudo igualmente explora as potencialidades e os desafios desse tipo de instrumento na tutela concorrencial brasileira, especialmente enquanto meio de aprimorar a comunicação entre regulados e regulador no controle sobre condutas e estruturas anticompetitivas, de proporcionar maior segurança jurídica aos agentes econômicos em relação à regulação da concorrência no Brasil e de uniformizar precedentes estabelecidos pelo CADE. Ao fim, esta pesquisa busca contribuir para uma compreensão mais ampla do papel das consultas nesse cenário, considerando sua natureza regulatória singular, em contraste com outras ferramentas tradicionais disponíveis à autoridade de defesa da concorrência brasileira.
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