Interesses jurídicos nos fundos de investimento e a legitimidade processual dos cotistas
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i187p%25pPalavras-chave:
Fundo de investimento, interesse do fundo, interesse dos cotistas, legitimidade processual, condomínio, comunhão, status de cotistaResumo
O presente trabalho tem por objetivo explorar como se manifestam juridicamente os interesses e a legitimidade processual do fundo de investimento e dos cotistas. Para tanto, divide-se em quatro partes. Na primeira, estuda-se quais as características gerais dos fundos de investimento no âmbito do Código Civil Brasileiro e da Resolução 175, CVM, a segunda se volta à exposição de qual o interesse do fundo de investimento, a terceira é dedicada a estudar como os interesses dos cotistas operam no âmbito do fundo e a última analisa, diante do que foi explorado, o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2284069-49.2020.8.26.0000-TJSP, cujo inteiro teor segue em anexo suplementar. Adotou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e documental, em fontes primárias, e, complementarmente, utilizou-se o direito comparado e de estudos de casos, destacados de julgado da CVM e Poder Judiciário. Concluiu-se que o interesse do fundo é pela maximização dos resultados do veículo, segundo sua política de investimento e que pode se manifestar e conformar, segundo as regras do Regulamento, pelas Assembleias Gerais de Cotistas; além disso, que os cotistas possuem interesse na fruição de seus próprios resultados, consubstanciados em direitos reais plenos sobre as cotas que possuem, e reais, ainda que limitados, sobre o patrimônio, bem como direitos pessoais em relação aos demais cotistas e ao fundo. A partir disso, constata-se a possibilidade de atribuição da legitimidade dos cotistas para substituírem processualmente o fundo de investimento, cuja compreensão é apta para abalizar a decisão proferida no caso analisado.
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