INCOSTITUCIONALIDADE DE PUNIÇÕES PERMANENTES

Resumo

O texto discute a legalidade e a aceitação, sob a Constituição, de punições permanentes impostas pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) a indivíduos em cargos de direção em instituições financeiras. Levanta-se a questão sobre a possibilidade de superação dessas penalidades, permitindo que os afetados recuperem o direito ao exercício de suas funções profissionais. O autor destaca a falta de uma análise doutrinária profunda sobre punições perpétuas no direito administrativo brasileiro, um contraste com os desenvolvimentos teóricos no direito penal. Argumenta-se que os princípios e limites estabelecidos no direito penal deveriam servir de parâmetro para o direito administrativo punitivo, dada a natureza única do direito de punir do Estado.