A PROTEÇÃO JURÍDICA AO NOME COMERCIAL, AO TÍTULO DE ESTABELECIMENTO E À INSÍGNIA NO BRASIL - REGIME JURÍDICO E NOVOS DESENVOLVIMENTOS NA JURISPRUDÊNCIA
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip%25pResumo
O texto aborda a importância da proteção jurídica ao nome comercial, ao título de estabelecimento e à insígnia, destacando-se como aspectos fundamentais da propriedade industrial. A proteção destes elementos é essencial para salvaguardar os esforços do comerciante em construir a reputação da sua empresa e conquistar a confiança do consumidor, elementos que agregam valor patrimonial significativo ao fundo de comércio. O direito à exclusividade e a proteção desses sinais distintivos são reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, refletindo o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país.
O estudo discute a jurisprudência brasileira recente e a legislação aplicável à proteção desses direitos, evidenciando a preocupação com decisões judiciais que negaram proteção ao nome comercial em detrimento de marcas registradas posteriormente, um entendimento que contradiz os princípios de justiça e que pode incentivar práticas de concorrência desleal. Felizmente, decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm corrigido esses equívocos, reafirmando a importância da uniformização da legislação federal nesse âmbito.
O artigo estrutura-se em cinco capítulos, começando com definições conceituais essenciais, seguindo com a evolução legislativa sobre o tema no Brasil, uma análise do direito positivo vigente, comentários sobre aspectos específicos do direito ao nome comercial e ao título de estabelecimento, e concluindo com as principais conclusões alcançadas.
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