LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULO - MATÉRIA DE PROVA - COMPRA DE CONTROLE ACIONÁRIO EM SOCIEDADE DEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO

Resumo

O texto trata de um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente a uma ação ordinária movida pelo Banco Bamerindus do Brasil S/A contra o Espólio de René Zamlutti e outros. O recurso especial foi interposto contra o acórdão que decidiu que a interveniência do Banco Central do Brasil transfere o processo para a Justiça Federal, que o inventariante não pode praticar atos de liberalidade e que as ações preferenciais, além das ordinárias, estão sujeitas à oferta pública de aquisição no processo de incorporação de empresas. O Banco recorrente alega que o acórdão violou normas do Código de Processo Civil, do Código Civil e da Lei das Sociedades Anônimas. O recurso foi admitido para análise, e o relatório apresenta os motivos para sua admissibilidade.