A inconstitucionalidade do regime jurídico tributário de IBS e de CBS relativo aos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs) dedicados à liquidação antecipada de recebíveis
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i2p217-256Palavras-chave:
Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, Reforma Tributária do Consumo, Lei Complementar nº 214/25Resumo
O presente artigo tem por objeto o exame da constitucionalidade e legalidade do regime tributário do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações realizadas por Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) dedicados à liquidação antecipada de recebíveis. O método adotado para empreender este estudo foi a revisão bibliográfica de literatura nacional e estrangeira sobre o tema, bem como a pesquisa da legislação aplicável. O resultado da pesquisa aponta para (i) constitucionalidade e legalidade da sistemática geral de tributação dos fundos de investimento; (ii) inconstitucionalidade e ilegalidade do tratamento diferenciado de FIDCs em comparação com outros fundos de investimento; e (iii) inconstitucionalidade e ilegalidade da diferenciação promovida entre FIDCs dedicados à liquidação antecipada de recebíveis de títulos de crédito e aqueles dedicados aos recebíveis de arranjos de pagamento. Em conclusão, são inconstitucionais e ilegais os arts. 193, § 5º e 219, § 6º da Lei Complementar nº 214/25.
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Referências
ABRÃO, Nelson. Direito bancário. 15. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2014.
ANBIMA. Produtos de captação: Fundos de Investimento em Direitos Creditórios. 2. ed. Rio de Janeiro: ANBIMA, 2015, p. 22. Disponível em: https://www.anbima.com.br/pt_br/informar/estudos/fundos-de-investimento/produtos-de-captacao/produtos-de-captacao.htm. Acesso em: 15/11/2025.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Competências tributárias: um ensaio sobre as noções de tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018.
ÁVILA, Humberto Bergmann. Limites constitucionais à instituição do IBS e da CBS. Revista de Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 42, n. 56, pp. 701-730, 2024.
BIFANO, Elidie Palma. Tributação de fundos de investimento: aspectos controversos. Direito tributário e os conceitos do direito privado. São Paulo: Noeses, 2010.
BORGES, Florinda Figueiredo. Os fundos de investimento: reflexões sobre a sua natureza jurídica. In: AZEVEDO, Erasmo Valladão; FRANÇA, Novaes (coord.). Direito societário contemporâneo I. São Paulo: Quartier Latin, 2009.
BORGES, José Souto Maior. Lei complementar tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1975.
BRANCO, Amanda Castelo; LORIA, Daniel Abraham. Experiências Práticas, Regulamentação e Tributação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - FIDC. p. 303-304. In: LORIA, Daniel Abraham; LAULETTA, Andrea Bazzo (Coord.). Tributação de fundos de investimento. São Paulo: Quartier Latin, 2022.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RCD no AgInt no AREsp nº 1426887/SP, Relator Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03/06/2024, DJe 05/06/2024.
BRASIL. Ministério da Fazenda – MF. Projeto de Lei Complementar nº 68/2024 – PLP nº 68/2024. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2414157&filename=PLP%2068/2024. Acesso em: 14/11/2025.
BREDERODE, Robert F. Van. Systems of General Sales Taxation: Theory, Policy and Practice. New York: Kluwer Law International, 2009.
BREDERODE, Robert F. Van; KREVER, Richard (ed.). VAT and Financial Services: comparative law and economic perspectives. Singapore: Springer, 2017.
CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 28. ed. rev. ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2012.
CARVALHO, Mário Tavernand Martins. Regime jurídico dos fundos de investimento. São Paulo: Quartier Latin, 2012.
CARVALHO DE MENDONÇA, José Xavier. Tratado de Direito Comercial Brasileiro. 5. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1958, v. 6.
COHEN, Gabriel Schvartzman. Direito dos Meios de Pagamento. São Paulo: Quartier Latin, 2023.
COOKE, Lina Santin Braga; COOKE, Guilherme Fernandes. A natureza controversa do fundo de investimento e sua relação com a tributação. Revista de Direito Tributário da APET, São Paulo, n. 51, pp. 399-418, out. 2024/ mar. 2025.
EIZIRIK, Nelson. Temas de direito societário. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.
ERNST & YOUNG. Value Added Tax: a study of Methods of Taxing Financial and Insurance Services. European Comission, 1996, p. 23. Disponível em: https://taxation-customs.ec.europa.eu/document/download/f96212d3-3599-4552-9bb7-3e84f583b545_en?filename=methods_taxing.pdf. Acesso em: 15/11/2025.
FERRAZ, Diogo; PERES, Lucas. Lei nº 14.754/2023 e assimetrias tributárias – regulatórias: FIA, FIDC e direitos creditórios. In: CASTRO, Leonardo Freitas de Moraes e; BARBOSA, Hermano Notaroberto; MONGUILOD, Ana Carolina (coord.). Nova tributação de investimentos offshore e de fundos de investimento: teoria e prática da Lei nº 14.754/23. São Paulo: Quartier Latin, 2024.
FERREIRA, Waldemar. Tratado de Direito Comercial. São Paulo: Saraiva, 1960.
LORIA, Eli; KALANSKY, Daniel. Responsabilidade e deveres do custodiante de FIDCs. In: HANSZMANN, Felipe; HERMETO, Lucas (org.). Atualidades em direito societário e mercado de capitais: fundos de investimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Lei complementar 214/2025 comentada: IBS, BS e IS. São Paulo: Atlas Jurídico, 2025.
MUÑOZ, Cristina Gamarra. Instituciones de inversión colectiva: una especial referencia a su problemática contable. Anales de estudios económicos y empresariales, Valladolid, n. 11, p. 207-228, 1996.
PISCITELLI, Tathiane dos Santos. Os limites à interpretação das normas tributárias. São Paulo: Quartier Latin, 2007.
REQUENA, Rodrigo. Questões controvertidas na recente jurisprudência do STJ relativa aos FIDC: coobrigação do cedente, limitação à cobrança de juros e a suposta qualificação dos FIDC como instituições financeiras. In: HANSZMANN, Felipe; HERMETO, Lucas (org.). Atualidades em direito societário e mercado de capitais: fundos de investimento. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2021.
SALOMÃO NETO, Eduardo. Direito bancário. 3. ed. São Paulo: Trevisan, 2020.
SCHENK, Alan; OLDMAN, Oliver. Value Added Tax: A comparative approach. New York: Cambridge University Press, 2007.
VIVANTE, Cesare. Trattato di Diritto Commerciale. 4. ed. v. 3. Milano: Francesco Vallardi, 1934.
WALD, Arnoldo. Da natureza jurídica do fundo imobiliário. Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, São Paulo, v. 29, n. 80, p. 15-23, out./dez. 1990.
WALD, Arnoldo. A evolução do conceito de instituição financeira. Revista de Direito Bancário e Mercado de Capitais, São Paulo, v. 28, pp. 220-229, jun., 2005.
