A racionalidade econômica como critério de interpretação contratual: Conteúdo, âmbito de incidência e aplicação do art. 113, §1º, V, do Código Civil
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i2p159-192Palavras-chave:
interpretação contratual, Interpretação dos negócios jurídicos, Lei da Liberdade Econômica, Critérios de interpretação contratual, Racionalidade econômicaResumo
O presente artigo trata do critério da racionalidade econômica, introduzido no art. 113, §1º, V, do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica, como parâmetro de interpretação contratual. Inicialmente, contextualiza a edição da Medida Provisória n. 881, convertida na Lei n. 13.874/2019, apresentando seus objetivos declarados e o debate doutrinário acerca de sua efetiva inovação e constitucionalidade. Em seguida, analisa o conteúdo do dispositivo, identificando as correntes doutrinárias sobre o significado da expressão “racionalidade econômica”. Examina, ainda, o âmbito de incidência da norma, especialmente se sua aplicação deve restringir-se aos contratos empresariais ou se pode estender-se a outras modalidades de negócios jurídicos. Por fim, apresenta panorama jurisprudencial acerca da aplicação prática desse critério pelos tribunais, avaliando seus impactos na segurança jurídica e os potenciais riscos de arbitrariedade judicial.
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Referências
ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 7. ed. São Paulo: JusPodivm, 2025.
AZEVEDO, Antonio Junqueira de. Negócio jurídico, existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002.
BANDEIRA, Paula Greco. O contrato como instrumento de gestão de riscos e o princípio do equilíbrio contratual. Revista de Direito Privado, São Paulo, a. 17, v. 65, jan./mar. 2017.
BELNOSKI, Alexsandra Marilac; DECCACHE, Antonio; WAKSMAN, Muriel; VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc; NETO, Jayme Petra de Mello. Faísca na economia pandêmica: a incapacidade superveniente de prestar. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capi-tais, São Paulo, a. 24, v. 91, jan./mar. 2021.
BRASIL. Exposição de Motivos n. 00083/2019 ME/AGU/MJSP da MP n. 881, de 30 de abril de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências. Portal da Câmara dos Deputados, 11 de abril de 2019. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/medpro/2019/medidaprovisoria-881-30-abril-2019-788037-exposicaodemotivos-157846-pe.html.
EIZIRIK, Nelson. M&A: regime societário e contratual. São Paulo: Quartier Latin, 2024.
FORGIONI, Paula A. A interpretação dos negócios jurídicos II – alteração do art. 113 do Código Civil: Art. 7. In: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; RODRIGUES JR., Otavio Luiz; LEONARDO, Rodrigo Xavier (orgs.). Comentários à Lei da Liberdade Econômica: Lei 13.874/2019. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.
FORGIONI, Paula A. Contratos empresariais: teoria geral e aplicação. 9. ed. São Paulo: Re-vista dos Tribunais, 2024.
GEDIEL, José Antônio Peres; CORRÊA, Adriana Espíndola. Interpretações – art. 113 do Código Civil. In: MARQUES NETO, Floriano de Azevedo; RODRIGUES JR., Otavio Luiz; LEONARDO, Rodrigo Xavier (orgs.). Comentários à Lei da Liberdade Econômica: Lei 13.874/2019. São Paulo: Thomson Reuters, 2019.
GOMES, Orlando. Contratos. 26. ed. Atualizado por Antonio Junqueira de Azevedo e Fran-cisco Paulo De Crescenzo Marino. Rio de Janeiro: Forense, 2007.
GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; TERRA, Aline de Miranda Valverde. Efeito indenizató-rio da resolução por inadimplemento. In: GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; TERRA, Aline de Miranda Valverde (coords.). Inexecução das obrigações: pressupostos, evolução e remé-dios. V. 1, Rio de Janeiro: Processo, 2020.
KONDER, Carlos Nelson; OLIVEIRA, Williana Nayara Carvalho de. A interpretação dos negócios jurídicos a partir da Lei de Liberdade Econômica. Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, a. 9, n. 25, set./dez. 2020.
LEONARDO, Rodrigo Xavier; RODRIGUES JR., Otavio Luiz. A interpretação dos negócios jurídicos na Lei da Liberdade Econômica. In: CUNHA FILHO, Alexandre Jorge Carneiro da; PICCELLI, Roberto Ricomini; Maciel, Renata Mota (coords.). Lei da Liberdade Econômica anotada: Lei 13.874, de 2019. V. 2, São Paulo: Quartier Latin do Brasil, 2020.
MARINO, Francisco Paulo de Crescenzo. Interpretação do negócio jurídico. São Paulo: Sa-raiva, 2011.
MARTINS-COSTA, Judith. A boa-fé no Direito privado: critérios para a sua aplicação. 3. ed. São Paulo: Saraiva.
MIRAGEM, Bruno. Teoria Geral do Direito Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2021.
MENKE, Fabiano. In: NANNI, Giovanni Ettore (coord.). Comentários ao Código Civil: di-reito privado contemporâneo. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023.
NALIN, Paulo; PAVAN, Vitor Ottoboni. A racionalidade econômica das partes na interpre-tação dos negócios jurídicos contratuais: direções preliminares. Revista Brasileira de Direito Contratual, Porto Alegre, a. 2, n. 7, abr./jun. 2021.
NITSCHKE, Guilherme Carneiro Monteiro. Colmatação de lacunas contratuais: insuficiên-cias do Código Civil, deficiências da Lei da Liberdade Econômica e o trabalho de doutrina. In: BARBOSA, Henrique; SILVA, Jorge Cesa Ferreira da (coords.). A evolução do direito empresarial e obrigacional: os 18 anos do Código Civil. São Paulo: Quartier Latin, 2021.
NITSCHKE, Guilherme Carneiro Monteiro. Comentário ao artigo 113 §§1º e 2º do Código Civil: interpretação contratual a partir da Lei da Liberdade Econômica. In: MARTINS-COSTA, Judith; NITSCHKE, Guilherme Carneiro Monteiro (coords.). Direito privado na lei da liberdade econômica: comentários. São Paulo: Almedina, 2022.
PELA, Juliana Krueger. Risco e contratos empresariais. A aplicação da resolução por onero-sidade excessiva. In: SZTAJN, Rachel; SALLES, Marcos Paulo de Almeida; TEIXEIRA, Tarcísio (coords.). Direito empresarial: estudos em homenagem ao Professor Haroldo Ma-lheiros Duclerc Verçosa. São Paulo: IASP, 2015.
PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Tratado de direito privado: parte especial. t. 38. Atualizado por Claudia Lima Marques e Bruno Miragem. São Paulo: Revista dos Tribu-nais, 2012.
REALE, Miguel. Um artigo-chave do Código Civil. Migalhas, jun. 2003. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/2119/um-artigo-chave-do-codigo-civil. Acesso em 10 de abril de 2025.
ROPPO, Enzo. Il contratto. Bologna: Mulino, 1977.
SCHREIBER, Anderson. In: SCHREIBER, Anderson [et al.] (coords.) Código Civil comen-tado: doutrina e jurisprudência. 6. ed., 2ª reimpressão. Rio de Janeiro: Forense, 2025.
SOUZA, Eduardo Nunes de. Lei da Liberdade Econômica e seu desprestígio à autonomia privada no Direito Contratual brasileiro. Migalhas, abr. 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-patrimoniais/324733. Acesso em 01 de se-tembro de 2025.
STJ, 4ª T., AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.475.627/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salo-mão, julg. 18.02.2020, DJ 05.03.2020, v.u.
TAVORA, Rodrigo de Almeida. Razoável negociação e racionalidade econômica das partes como critérios hermenêuticos. In: SOUZA, Eduardo Nunes de; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz; OLIVA, Milena Donato (coords.). O Código Civil após a Lei da Liberdade Econômica. Rio de Janeiro: Processo, 2023.
TJSP, 28ª CDPriv., AC 1015988-40.2020.8.26.0100, Rel. Des. Ferreira da Cruz, julg. 11.07.2025, DJ 11.07.2025, v.u.
TJSP, 17ª CDPriv., AC 1005083-90.2023.8.26.0319, Rel. Des. Irineu Fava, julg. 31.07.2024, DJ 06.08.2024, v.u.
TJSP, 8ª CDPriv., AC 1017941-57.2021.8.26.0309, Rel. Des. Alexandre Coelho, julg. 07.02.2024, DJ 07.02.2024, v.u.
TJSP, 2ª CRDEmp., AI 2015102-28.2023.8.26.0000, Rel. Des. Grava Brazil, julg. 07.11.2023, DJ 14.11.2023, v.m.
