A prevalência da vontade da assembléia-geral de credores em questão: o cram down e a apreciação judicial do plano aprovado por todas as classes
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip202-242Palavras-chave:
Cram down, Apreciação judicial, Assembléia-geral de credoresResumo
1. Introdução. 2. A aprovação do plano de reorganização e o tratamento conferido aos credores à luz do direito estrangeiro: 2.1 0 Direito norte-americano: o "Chapter II do Bankruptcy Code"; 2.2 0 Direito alemão; 2.3 0 Direito português. 3. 0 "cram down" previsto na LRE: interpretação, criticas e contribuições interpretativas: 3.1 A exigência de porcentagens de aprovacdo: 3.1.1 Interpretação e criticas; 3.1.2 Contribuições à interpretação da lei; 3.2 A "unfair discrimination" e a reunido, na terceira classe de credores, de titulares de créditos dispares: 3.2.1 Interpretação e criticas; 3.2.2 Contribuições à interpretação da lei; 3.3 Ausência de preocupações com a ordem de pagamento de créditos ("fair and equitable rule"): 3.3.1 Interpretação e criticas; 3.3.2 Contribuições à interpretação da lei; 3.3.3 Conclusões quanto h ordem de pagamento de créditos; 3.4 Conclusão. 4. A apreciação judicial do plant) aprovado por todas as classes de credores na LRE: 4.1 0 "bestinterest-of-creditors"; 4.2 A "unfair discrimination"; 4.3 "Best-interest-ofcreditors" e "unfair discrimination" cumulados; 4.4 Contribuições interpretativas: "best-interest-of-creditors" ou "unfair discrimination"; 4.5 Contribuições interpretativas: a observância da ordem de pagamento. 5. Conclusão. 6. Bibliografia.
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