Indisponibilidade de bens - Intervenção do Banco Central e posterior decretação de falência - Compra e venda de bem imóvel por meio de ato que anteceu a intervenção - Não alcance da indisponibilidade

Resumo

Apelação cível 162.921-4/0-00 — 1ª C., do TJSP
Rel. Des. Laerte Nordi, j. 16.9.2003.
Compra e venda. Registro de escritura de aquisição de imóvel. Ato que antecedeu a intervenção decretada pelo Banco Central em empresa falida. Circunstancia em que o negócio não 6 alcançado pela indisponibilidade. Inteligência do art. 36, § 49, da Lei 6.024/1974.
Ementa da Redação: Se o registro da escritura de compra e venda de imóvel antecede a intervenção decretada pelo Banco Central em empresa falida, o negócio não é alcançado pela indisponibilidade de acordo com o disposto no art. 36, § 49, da Lei 6.024/1974.