Direito constitucional. Direito econômico. Propriedade industrial. Proibição legislativa do registro de novas marcas de cigarro

Autores

  • Fábio Cesar Dos Santos Oliveira

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip288-300

Palavras-chave:

propriedade industrial, publicidade, atividade lícita, restrição à publicidade

Resumo

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Publicado

2026-03-09

Edição

v. 133 (2004): Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Seção

Pareceres

Licença

Direitos autorais (c) 2026 Fábio Cesar Dos Santos Oliveira

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Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Como Citar

Dos Santos Oliveira, F. C. (2026). Direito constitucional. Direito econômico. Propriedade industrial. Proibição legislativa do registro de novas marcas de cigarro. Revista De Direito Mercantil, 133, 288-300. https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip288-300