Análise do art. 124, § 5º, II, da Lei das S/A à luz da teoria da regulação

Resumo

O presente trabalho objetiva analisar o art. 124, § 50, II, da Lei 6.404/1976. Trata-se de dispositivo recentemente incluído na Lei das S/A pela Lei 10.303/2001 e que constitui instrumento atualissimo da regulação estatal sobre o mercado de capitais.

Ver-se-á adiante que o dispositivo em foco atribui A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a competência para manifestar-se sobre a legalidade das deliberações propostas a assembléia geral extraordinária de companhias abertas, isto é, companhias que têm valores mobiliários admitidos à negociação no mercado de balcão ou nas bolsas de valores.
Suscitaram o tema razões teóricas e práticas.
De um lado, a crescente e formidável discussão na Academia acerca das considerações sobre as formas de intervenção do Estado na economia, suas características, seus objetivos. Referimo-nos especificamente Aquilo que alguns autores têm chamado hoje de Direito Regulatório.

De outro lado, foi desafiador o fato de o renomado comercialista Modesto Carvalhosa ter sustentado, em parecer anexado a demanda recentemente ajuizada contra a Comissão de Valores Mobiliários, que a competência prevista no art. 124, § 5º, II,
da Lei 6.404/1976 autoriza a CVM apenas a analisar a legalidade formal das propostas sujeitas a deliberação assemblear de companhia aberta.

Nos próximos itens, portanto, tentar-se-á demonstrar que o art. 124, § 5º, II, da Lei 6.404/1976 tem amplitude muito maior, cabendo A CVM, no exercício dessa competência, analisar a legalidade material das propostas sujeitas a assembléia geral extraordinária de companhias abertas, entendimento esse que decorre essencialmente da leitura constitucional que deve ser atribuída ao dispositivo.