Algumas implicações institucionais da recepção do "paradigma do bem-estar social" no âmbito da regulação econômica e da defesa da concorrência
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip148-163Palavras-chave:
Regulação econômica, Defesa da concorrência, Paradigma do bem-estar socialResumo
I — Introdução. ii — A maximização do bem-estar social como critério de unidade das políticas de regula cão de monopólios e de concorrência. Iii — Bem-estar social como "programa finalistico": o problema da insegurança jurídica e suas implicações para as decisões de investimento. IV — O necessário aperfeiçoamento do atual modelo institucional.
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