Conceito de relação de consumo e atividades prestadas por entidades sem fins lucrativos

Ensaio sobre o alcance do Código de Defesa do Consumidor

Resumo

1. Um problema recorrente — Dificuldades para a fixação do âmbito de abrangência do CDC. 2. Relação de consumo, sua identificação legal e seu valor metodológico — Importância essencial e autonomia do seu objeto. 3. 0 conceito de remuneração e elementos para sua correta identificação. 4. Ainda da remuneração e da sua posição privilegiada na relação de consumo e das hipóteses onde ela não se verifica mesmo havendo pagamento. 5. Breves comentários acerca das personalidades sem finalidade econômica (o chamado terceiro setor) e da necessidade de demonstra cão fática deste requisito. 6. guisa de conclusão, algumas meditações constitucionais. 7. Conclusões pontuais.