Ainda sobre a necessidade de homologação das sentenças arbitrais estrangeiras pelo STF e a Convenção de Nova Iorque de 1958
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip091-121Palavras-chave:
Homologação das sentenças arbitrais estrangeiras pelo STF, Convenção de Nova Iorque de 1958, ArbitragemResumo
Introdução. I. Vinculo com a Lei 9.307/1996. 2. Debate sobre a necessidade de homologação de sentença arbitral estrangeira pelo STF 3. Art. III da Convenção de Nova Iorque de 1958. Bibliografia. Anexo: Decreto 4.311, de 23 de julho de 2002, que promulgou a Convenção de Nova Iorque sobre Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.
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DECRETO 4.311, DE 23.7.2002
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