Considerações sobre a proteção jurídica do nome comercial, em face do projeto do novo Código Civil

Resumo

Tramita no Senado Federal, já aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 634-C, cuja primeira versão data de 1975, referente ao novo Código Civil. Em seu Livro II, disciplina o aludido Projeto o Direito de Empresa e, mais especificamente, no Titulo IV, Capitulo II, arts. 1.156 a 1.169, a proteção jurídica ao nome comercial. Constitui o escopo do presente estudo tecer algumas considerações sobre as alterações introduzidas pelo referido Projeto de Lei, no que concerne á proteção dada ao nome comercial, em comparação com o que dispõe a legislação ora em vigor, juntamente com os ensinamentos jurídicos e doutrinários já consagrados a respeito da matéria em questão.