A propósito da securitização de recebíveis: Cessão de crédito ou cessão do contrato
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip124-126Palavras-chave:
Securitização de recebíveis, Cessão de crédito, Cessão do contratoResumo
Trazida ao sistema jurídico positivo, mediante ato normativo do Banco Central (Resolução 2.493 de 7.5.98), a denominada securitização de recebiveis, provenientes de operações de empréstimo, de financiamento e de arrendamento mercantil, foi plasmada sob o signo (como natureza jurídica) do instituto da cessão de crédito, tal como explicitada no Código Civil.
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