Da obrigatoriedade por parte do adquirente do controle de sociedade por ações de capital aberto de fazer simultânea oferta pública, em iguais condições, aos acionistas minoritários

Art. 254 da Lei 6.404/76 e Resolução CMN 401/76 — É efetivo mecanismo de proteção aos minoritários?

Autores

  • Roberta Nioac Prado

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip083-106

Palavras-chave:

Lei 6.404, Resolução 401/76, Acionistas minoritários, Transferência de controle, Acordo de acionistas

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Publicado

2026-08-19

Como Citar

Nioac Prado, R. (2026). Da obrigatoriedade por parte do adquirente do controle de sociedade por ações de capital aberto de fazer simultânea oferta pública, em iguais condições, aos acionistas minoritários: Art. 254 da Lei 6.404/76 e Resolução CMN 401/76 — É efetivo mecanismo de proteção aos minoritários?. Revista De Direito Mercantil, 106, 083-106. https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip083-106