A exaustão do direito de marcas na União Européia e o Mercosul
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.ip107-126Palavras-chave:
Marca, Função econômica, Princípio da territorialidade, Cessão, Licença, Importações paralelas, Nova Lei de Propriedade IndustrialResumo
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