Notas Sobre o Regime Jurídico das Ofertas ao Público de Produtos, Serviços e Valores Mobiliários no Direito Brasileiro

Uma Questão de Complementação da Proteção de Consumidores e de Investidores

Resumo

Diariamente são feitos maciços apelos ao público no sentido do oferecimento dos mais diversos tipos de produtos, de serviços e de valores mobiliários, mediante o uso intensivo de técnicas de convencimento, desde as mais simples e comuns, até as mais sofisticadas. 

O direito entende que, diante dessa prática, torna-se necessário estabelecer-se sistemas de proteção dos seus destinatários, os quais, de um lado, costumam ser iludidos pela publicidade e, de outro, não têm condições de averiguar a veracidade das informações que lhes são transmitidas a respeito dos bens a eles oferecidos.

Os meios de proteção são diversificados e assistemáticos, utilizando-se de técnicas variadas para atingir a finalidade desejada pelo legislador. Resta saber se cobrem todos os campos nos quais seriam necessários.