O direito do consumidor e o financiamento da atividade empresarial
DOI:
https://doi.org/10.11606/issn.0102-8049.i168/169p83-98Palavras-chave:
Código de Defesa do Consumidor, Contratos bancários, Dependência econômica, Financiamento da atividade empresarial, VulnerabilidadeResumo
O entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor/CDC se aplica aos bancos e às instituições financeiras desde edição da Súmula 297 do STJ e do julgamento da ADI 2.591 pelo STF não pode ser generalizado, pois os contratos bancários de financiamento da atividade empresarial têm natureza distinta dos contratos de consumo. Nesse contexto, este artigo estuda a necessidade, ou não, de aplicação do Código de Defesa do Consumidor a tais contratos ainda que a organização empresarial esteja em situação de dependência econômica ou vulnerabilidade diante da instituição financeira.
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