Inquérito administrativo CVM e recurso de ofício

Autores

  • Luiz Alfredo Paulin

Resumo

Sumário: 1. Introdução -  2. Do recurso de ofício em procedimentos CVM: 2.1 Da adoção do recurso de ofício; 2.2 Decisões sujeitas ao duplo grau obrigatório; 2.3 Dos atos sujcitos ao recurso de oficio; 2.4 Da razão para existência do recurso de oficio; 2.5 Da impossibilidade do CRSFN determinar a devolução do inquérito à CVM - 3. Conclusão.

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Publicado

2023-11-09

Edição

n. 101 (1996): Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro

Seção

Artigos

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Copyright (c) 2023 Luiz Alfredo Paulin

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Como Citar

Paulin, L. A. . (2023). Inquérito administrativo CVM e recurso de ofício. Revista De Direito Mercantil, 1(101). https://revistas.usp.br/rdm/article/view/218556