Processo administrativo sancionador nos órgãos supervisores do Sistema Financeiro Nacional brasileiro

Resumo

A presente pesquisa teve como objetivo realizar
uma análise comparada, descritiva e explicativa dos normativos
que regulamentam o processo administrativo sancionador nos
órgãos supervisores do Sistema Financeiro Nacional, destacando
as similaridades e diferenças do procedimento de dosimetria das
sanções e apresentando os principais aspectos relacionados ao
processo decisório para a não instauração de processo administrativo
sancionador, com fundamento na baixa lesão ao bem jurídico tutelado,
a suspensão ou não instauração do processo administrativo em virtude
de assinatura de termo de compromisso e o estabelecimento de acordo
em processo de supervisão. Além disso, o estudo elabora, a partir
de uma análise qualitativa dos normativos examinados, um índice
de governança relacionado ao processo decisório dos supervisores
financeiros no tocante aos negócios jurídicos processuais previstos nas
respectivas regulações. Em termos metodológicos, o artigo se constrói
a partir de pesquisas bibliográficas e documentais, e se desdobra
com a análise qualitativa dos normativos observados no intuito de
avaliar a clareza regulatória, a existência de segregação de funções, a
previsão normativa para o exercício de garantias fundamentais pelos
proponentes de termos de compromisso e acordos administrativos
em processo de supervisão, bem como a definição normativa das
autoridades e dos órgãos responsáveis pelas deliberações acerca do
estabelecimento dos referidos negócios jurídicos processuais. Ao
final, o trabalho destaca alguns riscos e oportunidades de melhoria
na aplicação das normas avaliadas, objetivando contribuir com a
evolução normativa dos processos administrativos sancionadores das
entidades supervisoras do Sistema Financeiro Nacional.