O pobre no direito e processo penal

Authors

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i101p45-54

Keywords:

Criminal law, Defendant, Convict, Poverty, Fundamental rights, Penitentiary system, Criticism, Possibilities

Abstract

Poverty is a condition that should be discussed not only from a socio-political point of view, but also from a legal standpoint. There are several historical rights, nowadays enshrined in the Brazilian Federal Constitution, intended for people in such condition. The criminal law and criminal procedural law share many of them, and they are supported by State initiatives such as, for example, the structuring of offices for public defenders. However, despite the great advances in the manner in which laws are worded, the daily routine during lawsuits and in penitentiaries bespeaks a very different reality.

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Author Biography

  • René Ariel Dotti, Federal University of Paraná
    Professor titular de Direito Penal da Universidade Federal do Paraná, corredator dos anteprojetos convertidos nas leis 7.209 e 7.210, de 1984 (reforma da Parte Geral do CP e Lei de Execução Penal), e autor de, entre outros, Curso de Direito Penal – Parte Geral (Revista dos Tribunais).

References

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Published

2014-05-30

Issue

No. 101 (2014): JUSTIÇA BRASILEIRA

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Dossiê

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How to Cite

DOTTI, René Ariel. O pobre no direito e processo penal. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 101, p. 45–54, 2014. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i101p45-54. Disponível em: https://revistas.usp.br/revusp/article/view/87813. Acesso em: 4 feb. 2026.