Regime jurídico de exploração do pré-sal

Authors

  • Vicente Marotta Rangel Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

DOI:

https://doi.org/10.11606/issn.2316-9036.v0i95p49-60

Keywords:

pre-salt, Montego Bay Convention, law of the sea, continental shelf.

Abstract

As pre-salt issues encompass a range of multidisciplinary perspectives includingmarine geology and highly specialized technologies as well as contributionsfrom financial, economic and administrative disciplines, this article aims atproviding a contribution regarding legal aspects. In doing so, and based on thestandards set by the Montego Bay Convention and the Agreement of July18,1944 – which deal with issues related to law of the sea – it offers an extensiveportrayal of the legal issues related to the pre-salt.

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Author Biography

  • Vicente Marotta Rangel, Universidade de São Paulo. Faculdade de Direito

    Professor emérito da Faculdade de Direito da USP, antigo consultor jurídico do Ministério das Relações Internacionais e juiz do Tribunal Internacional do Direito do Mar(Hamburgo).

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Published

2012-11-30

Issue

No. 95 (2012): DESAFIOS DO PRÉ-SAL

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Dossiê

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How to Cite

RANGEL, Vicente Marotta. Regime jurídico de exploração do pré-sal. Revista USP, São Paulo, Brasil, n. 95, p. 49–60, 2012. DOI: 10.11606/issn.2316-9036.v0i95p49-60. Disponível em: https://revistas.usp.br/revusp/article/view/52238.. Acesso em: 22 jul. 2024.