Regulación del arbitraje entre inversionistas extranjeros y Estados receptores de inversión en los tratados de libre comercio e inversión en America Latina: el caso del TLC entre Peru y Estados Unidos de Norteamérica

Resumo

O presente artigo é uma aproximação ao tratamento da arbitragem internacional em matéria de investimento estrangeiro pelos países latinoam’ericanos, que têm passado nos últimos anos de posturas abertamente hostís e restritivas a regimes mais liberais e promotores. Estudam-se as características dos principais instrumentos internacionais de caráter bilateral e multilateral para a proteção do investimento estrangeiro. Para isso se analisa a arbitragem especializada CIADI, desde um ponto de vista crítico, assim como os casos arbitrais nos quais têm participado países latinoamericanos. Finalmente, se estudam as principais inovações e contribuições incorporadas no capítulo de investimentos do Tratado de Livre Comércio subscrito pelo Peru e os Estados Unidos da América em relação à arbitragem internacional em matéria de investimento.