O estado deparado com a regulação global: reflexões sobre a crise ou adaptação técnica do estado a partir do caso da distribuição de medicamentos ineficazes durante a pandemia da Covid-19

Abstract

A distribuição de medicamentos ineficazes para o tratamento da COVID-19, no Brasil, provocou divisão sobre como os padrões de segurança científica devem ancorar as decisões tomadas pelas instituições nacionais diante de um quadro regulatório complexo e globalizado. Neste artigo, argumento que a circunstância revela tensão entre um padrão nuclear de discricionariedade da administração para a definição de políticas públicas e um raciocínio periférico de segurança científica próprio da sociedade de risco. Ao fazê-lo, problematizo a compreensão de Estado para questionar se a tensão indica crise ou sua adaptação à sociedade da técnica. Para tanto, exploro as tradições que concebem o Estado como expressão de unidade volitiva soberana, bem como aquelas que enxergam o Estado como monopólio da força, incluindo a força simbólica, para fins de construção do sentido de oficialidade e legitimação. Concluo que a regulação e a forma como os Estados lidam com o risco comprimem o espaço da discricionariedade administrativa e, com ela, o senso de representação política para legitimação da decisão. A percepção da crise do Estado, no entanto, varia de acordo com a perspectiva que se tenha sobre seu conceito e funcionamento.